Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Levantamento de honorários contratuais negado - Insurgência - Inadmissibilidade - A discordância no tocante aos honorários contratuais não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, tampouco em sede deste agravo de instrumento, sendo de rigor a resolução da questão em sede de ação própria, com abertura de instrução probatória e o devido contraditório, máxime pelo fato de se tratar de um processo que se desenrola há anos - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida.