Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA ABUSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

nula a norma que autoriza a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde, por se tratar de cláusula abusiva (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015). ... (Continua)