Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. CONTRATAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

cobertura de intervenções cirúrgicas destinadas ao tratamento de condições preexistentes está condicionada ao cumprimento da cláusula de cobertura parcial temporária, conforme estipulado no contrato, exceto em casos de urgência e emergência. ... (Continua)