Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E DO CODIGO PENAL, art. 333 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA QUE ESTAVA TRANSPORTANDO A ARMA DE FOGO EM SEU VEÍCULO. PORTE COMPARTILHADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE FOI OFERECIDA VANTAGEM INDEVIDA PARA EVITAR A PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE SE REVESTEM DE FÉ PÚBLICA E POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.