Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não especificou a parcela inadimplida nem a data correspondente, impossibilitando a correta constituição em mora. ... (Continua)