Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA. DESINCORPORAÇÃO DE SPE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. CASO CONCRETO.

AUTORIZADO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ITBI, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS RESPECTIVOS NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO.... (Continua)