Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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