Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE -

Nos termos do CPC, art. 246, a citação da parte ré por meio eletrônico necessita de prévio cadastro nos bancos de dados do Poder Judiciário. - A Portaria Conjunta 1109/PR2020, que disciplina a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais, prevê que a adesão à utilização do aplicativo Whatsapp é voluntária, sendo necessário que a parte assine o Termo de Adesão. - Ausentes informações nos autos sobre o cadastramento da parte recorrida nos bancos de dados do Poder Judiciário ou de sua adesão à utilização do aplicativo Whatsapp, não é possível o deferimento da citação por meio eletrônico.... (Continua)