Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE PREPOSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA REITERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

existência de relação jurídica válida e a comprovação de pedido de compra feito pelo autor legitimam a emissão de duplicata e o protesto por falta de pagamento. ... (Continua)