Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO.
Ação de execução fiscal, relativa a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. ... ()
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