Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO - ANUÊNCIA FORMAL E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

De acordo com o art. 6º da Resolução CMN 5.507/22, na portabilidade de empréstimo consignado, «o valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores, respectivamente, ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade [...]". Ainda, o § 1º estabelece que, se o valor da prestação for superior ao original, «a instituição proponente deve obter do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação". ... (Continua)