Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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