Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a tributação de ISSQN sobre os serviços de Adiantamento a depositantes, Tarifa interbancária e Operações Ativas prestados por instituição bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... (Continua)