Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PANAMBI. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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