Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DE REGRESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, confirmando liminar para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de escoliose idiopática. O apelante sustenta que suportou integralmente os custos da cirurgia e pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos, com a inclusão da União no polo passivo e o direito de regresso de 50% do valor dispendido. ... (Continua)