Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS PRÓPRIOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) .... (Continua)