Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível e remessa necessária em ação de desapropriação ajuizada pelo DER/MG contra os proprietários da Fazenda Santa Maria, visando à imissão na posse de parte do imóvel e ao pagamento de indenização. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, fixando indenização de R$153.448,35, com juros compensatórios de 6% ao ano e correção monetária desde a perícia, além de condenar o ente expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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