Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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