Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de extinção em relação ao corréu União Brasil e improcedência em relação aos corréus EMS e FSB - Apelo do autor -

Uso indevido da imagem - Afirmação inverídica prestada pela corré EMS que levou o autor a participar de campanha publicitária, dirigida e produzida pela corré FSB, em prol de campanha de filiação divulgada em mídia pela corré União Brasil - Cronograma de gravação não comprova ciência inequívoca do autor acerca da campanha partidária ante a reiterada informação de que seria campanha da previdência social - Ausente termo de autorização de uso de imagem - Divulgação de imagem desautorizada - Responsabilidade solidária dos envolvidos no ilícito - Danos morais - Configurados - Indenização fixada em R$15.000,00, adequada e proporcional pelo uso indevido da imagem - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido