Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.

Miguel de Castro Solino foi preso preventivamente por receptação de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória. ... (Continua)