Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)