Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Lucas Dias de Morais foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas, redução da pena e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a adequação da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do furto foi comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos, especialmente da vítima, que relatou a subtração de dinheiro e bens. 4. A autoria foi confirmada por depoimentos de policiais que reconheceram o réu nas imagens de segurança, corroborando a narrativa da vítima e a ausência de motivos para incriminação injusta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de agentes públicos é válido para embasar condenação quando não demonstrada parcialidade. 2. A reincidência justifica o regime semiaberto, não cabendo substituição por penas restritivas. 3. pena adequadamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; art. 33, § 2º, c. CPP, art. 202, art. 206, art. 207, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 675.003/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03/08/2021. STF, HC 87.662/PE, rel. Min. Carlos Ayres Britto, J. 05/09/2006.... (Continua)