Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO EMBASADA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA DECORRENTE DE ENTRADA DOMICILIAR. FLAGRANTE EM CONTEXTO DE PERSEGUIÇÃO E FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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