Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE UM ANO. RETORNO A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote