Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. FORO ALEATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. 

1. O foro competente não é de livre escolha das partes. Devem ser observadas as normas, da CF/88, do CDC, se for o caso, do CPC e das Leis de Organização Judiciária dos Estados. Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. ... (Continua)