Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ SOLTA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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