Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP 1.061.530/RS - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS - TAXA FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - 2. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP 1.251.331/RS, (TEMA 620), A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINALIDADE RESSARCIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DESPESAS REALIZADAS COM A PESQUISA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - 3. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE REGISTRO - COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), MAS CONDICIONADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DE CONTROLE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - LAUDO E CERTIFICADO DE REGISTRO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.