Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL. art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Ausente, nos autos, a demonstração de que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo, de se reconhecer a presunção da declaração acostada, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o benefício. ... (Continua)