Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONTRA DESPACHO - CONTEÚDO DECISÓRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - INVIABILIZADA - TERMO DE PENHORA - QUINHÃO DE UM DOS HERDEIROS - HABILITAÇÃO DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.

princípio da dialeticidade impõe ao recorrente expor com exatidão os motivos de fato e de direito que se encontram em desconformidade com os fundamentos lançados na decisão de primeira instância. ... (Continua)