Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Pleito de Cobrança. Alegação de dever de ressarcimento de despesas do consórcio DPVAT glosadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pleito de cobrança que carece de fundamento legal e contratual, posto que os dispositivos normativos aludidos pela demandante somente ensejam o ressarcimento pelas seguradoras consorciadas das despesas operacionais do consórcio DPVAT, o que não se verifica no caso, conforme a decisão da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que, nas glosas, excluiu várias despesas do orçamento do Consórcio DPVAT por considerá-las dissociadas das rotinas operacionais. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.