Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 307.2553.3553.8994

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ POSSÍVEL. PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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