Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

nula a sentença de interdição que é proferida sem a realização da entrevista do Interditando, por suprimir ato processual de participação da parte no procedimento.... (Continua)