Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA ÁREA DESAPROPRIADA - DESISTÊNCIA PARCIAL - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Segunda a orientação pacificada pelo STJ, o Poder Público poderá retificar a área a ser desapropriada, inclusive desistir do pedido no curso do processo, desde que não haja alteração substancial do imóvel ou tenha sido pago a integralidade da indenização, em atenção a supremacia do interesse público envolvido.... (Continua)