Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pelo agravante que a execução é nula por ausência de título executivo, em virtude de o agravado não ter instruído a petição inicial da ação com o verso do cheque executado - Descabimento - Agravado que juntou o verso da cártula, comprovando a sua apresentação ao banco sacado, após ter sido intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade - Admissibilidade - Agravado que não foi intimado a emendar a petição inicial, nos termos do art. 801 do atual CPC - Agravante que, ademais, não nega ter emitido o cheque discutido - Tema que também foi suscitado pelo agravante nos embargos do devedor, os quais foram rejeitados por sentença transitada em julgado - Agravo desprovido