Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. ... (Continua)