Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FACENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO. IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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