Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Constitucional e Administrativo. Permissão de uso de bem público. A permissão constitui ato administrativo precário obediente aos critérios de conveniência e oportunidade, que pode ser revogado a qualquer momento. Sentença de improcedência que merece ser mantida. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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