Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO