Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR APÓS PRAZO QUINQUENAL. EMISSÃO E RECEBIMENTO DE BOLETOS POSTERIORES. CANCELAMENTO INDEVIDO. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AUTORA NUNCA REALIZOU OS PAGAMENTOS EM DIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)