Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALUNA QUE SOFREU LESÕES AO UTILIZAR VASO SANITÁRIO COM SUPERCOLA DENTRO DA ESCOLA ESTADUAL - MENOR MANTIDA SOB A CUSTÓDIA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE VERIFICADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO

A responsabilidade civil estatal, segundo a CF/88, em seu art. 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, rejeitada a teoria do risco integral (STF, repercussão geral, RE 841.526). ... (Continua)