Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, art. 844. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DA MESMA LIDE.

Certo é que a declaração de hipossuficiência financeira é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e da Súmula 463 do C. TST. Não há nenhum elemento nos autos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Assim, presente a condição que assegura o direito à justiça gratuita, faz jus o exequente à concessão dos respectivos benefícios para fins de isenção do recolhimento das custas processuais para interposição de recurso dentro de mesma lide. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para processar o recurso ordinário.... (Continua)