Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame ... ()
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