Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REVELIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS VETORES DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. FILHO ÚNICO, MENOR DE IDADE, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS. REVELIA QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, O ENTENDIMENTO DA CÂMARA É NO SENTIDO DE FIXAR OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.