Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO, ALÉM DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PERIÓDICA DAS UNIDADES OPERATIVAS DE ÁGUA. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. SERVIÇOS E OBRAS EM REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.