Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de Segurança. Pleito para emissão da certidão negativa de débitos do imóvel de inscrição 609226, ao argumento de que os débitos de IPTU foram fulminados pelo pagamento integral. Existência de débitos não baixados. Afastada a existência de direito líquido e certo aferível de plano, impedindo-se a concessão da ordem para que seja emitida a pretendida certidão negativa de débitos. Recurso desprovido.