Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO SEVERO. NECESSIDADE COMPROVADA DO FÁRMACO CANNABIS PURODIOL 200 MG (HEMPFLEX CBD). LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335 DA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de ação em que a parte autora, ora apelado, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84) com quadro severo, eis que apresenta alta agressividade e agitação, sendo resistente a todos os tratamentos terapêuticos já submetidos, e neste sentido, o médico assistente receitou o medicamento a base de canabidiol (Purodiol), tendo a parte ré se recusado a fornecer o fármaco necessário para seu tratamento. ... (Continua)