Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE SISBAJUD POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 848. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Inicialmente, a pretensão recursal de suspensão da execução fiscal originária se mostra intempestiva, uma vez que a decisão que, de fato, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução foi proferida em 23/11/2023. Assim, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º do CPC/2015) iniciou em 12/03/2024 e encerrou em 02/04/2024, sem qualquer interposição recursal.... (Continua)