Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal.
Unificação de penas e fixação de regime fechado - Privativas de liberdade de espécies diferentes (reclusão e detenção) - Cumprimento sucessivo - Inteligência do CP, art. 76. Provimento ao recurso para cassar a decisão(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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