Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Recebimento no efeito devolutivo. Inconformismo da embargante. Requisitos legais não preenchidos. Inteligência do CPC, art. 919. Garantia inexistente, nos termos do §1º do CPC, art. 919. Prosseguimento de atos até a garantia do juízo de rigor. Fatos relevantes que não dispensam a caução. Risco de dano. Inocorrência. Impenhorabilidade que pode ser analisada caso a caso. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação