Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Alegação de vício de consentimento. Autora que acreditava ter contratado empréstimo consignado simples, e não cartão de crédito com RMC. Réu que não juntou o contrato. Pleito declaratório acolhido. Contrato de cartão de crédito com RMC nulo. ... (Continua)